# Cód. de Defesa do Consumidor

> Cód. de Defesa do Consumidor (iPhone/iPad app by VK SOFTWARE LTDA.)

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- Developer: [VK SOFTWARE LTDA](https://appshunter.io/developer/596598583)
- Category: Reference, Education
- Price: Free
- Age rating: 4+
- Requires: iOS 26.1 · 2 MB
- Languages: American English
- Released: 2026-04-04
- Data updated: 2026-08-14
- User reviews in markdown: https://appshunter.io/ios/app/cod-de-defesa-do-consumidor/id6761552317/reviews.md

## What is Cód. de Defesa do Consumidor?

Consulte o Código de Defesa do Consumidor e normas relacionadas de forma rápida e organizada.
Recursos principais:
• Leitura do Código de Defesa do Consumidor e normas complementares
• Navegação por títulos e conteúdos relacionados
• Pesquisa por termos
• Resumos para facilitar o entendimento dos principais pontos
• Favoritos com anotações pessoais

Ideal para estudantes, profissionais, consumidores e qualquer pessoa que queira consultar a legislação de defesa do consumidor com mais praticidade.


## Version history (last 1 release)

### 1.0 — 2026-04-04

No release notes.

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