# Código Penal Brasileiro

> Brazilian Penal Code reference app with study tools and offline access. (iPhone/iPad app by F&E System Apps.)

- Source: https://appshunter.io/ios/app/codigo-penal-brasileiro/id388059528 (this page in markdown: same URL + `.md`)
- Developer: [F&E System Apps](https://appshunter.io/developer/371919430)
- Category: Reference
- Price: $1.99
- Rating: 1.00/5 from 1 App Store ratings · 1 written reviews indexed
- Age rating: 4+
- Requires: iOS 13.0 · 11 MB
- Languages: American English
- Released: 2010-08-25
- Data updated: 2026-09-03
- Monetization: paid
- User reviews in markdown: https://appshunter.io/ios/app/codigo-penal-brasileiro/id388059528/reviews.md

## What is Código Penal Brasileiro?

O Código Penal vigente no Brasil  foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.

Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.

A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.

Funcionalidades do App:

- Atualizações automáticas: o aplicativo a cada abertura verifica se existem atualizações, e, se encontrar atualiza automaticamente;
- Use o microfone para gravar anotações sobre os estudos;
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails ou pdfs com os capítulos;
- Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.
- O app faz a leitura do texto para você.
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;

## Key features

- Automatic updates
- Microphone for notes
- Keyword search
- Email/PDF sharing
- Text editing and highlighting
- Text-to-speech
- Favorite chapters
- Offline access

## Recent user reviews (1 of 1)

All indexed reviews: https://appshunter.io/ios/app/codigo-penal-brasileiro/id388059528/reviews.md

### 1/5 — Horrível

*2018-05-16*

Paguei, baixei e vou desinstalar, a pesquisa no aplicativo é péssima, não se consegue encontrar nada sem muito trabalho.

## Frequently asked questions about Código Penal Brasileiro

### What is the price of Código Penal Brasileiro?

Código Penal Brasileiro is a paid app priced at $1.99. This one-time purchase grants you access to its features.

### Does Código Penal Brasileiro have ads?

No, Código Penal Brasileiro is ad-free. You can study the penal code without any interruptions from advertisements.

### How often is Código Penal Brasileiro updated?

The app automatically checks for updates upon opening and updates if new versions are available. The latest version, 7.0, was released on May 4, 2024.

### Can I use Código Penal Brasileiro offline?

Yes, Código Penal Brasileiro does not require an internet connection to function, allowing you to study the penal code anytime, anywhere.

### What devices support Código Penal Brasileiro?

Código Penal Brasileiro is available for iPhone and iPad. It is designed for iOS devices.

### What is the age rating for Código Penal Brasileiro?

The app has an age rating of 4+, making it suitable for a wide range of users.

### How can I share content from Código Penal Brasileiro?

You can easily share chapters or specific articles from Código Penal Brasileiro via email or as a PDF document.

### What are the study features in Código Penal Brasileiro?

Código Penal Brasileiro offers features like text-to-speech for reading aloud, text editing for notes and highlighting, keyword search, and the ability to add chapters to your favorites.

## Version history (last 5 releases)

### 7.0 — 2024-05-04

Correções de bugs, novas funcionalidades, tais como leitura do texto, criação de PDF com o texto em tela, marcações de texto, negrito, itálico entre outras

### 6.4 — 2023-02-24

Update for compatibility with iOS 16

### 6.3 — 2021-09-09

Ajustes para atualizações

### 6.2 — 2020-08-05

Ajustes gerais para melhor funcionamento no iOS 13

### 6.1 — 2019-10-24

adaptations for iOS 13

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*Data collected daily from the US App Store and indexed by [AppsHunter](https://appshunter.io/). User reviews are verbatim App Store reviews. Ratings, prices and chart positions refresh continuously; this snapshot is from 2026-09-03.*