# Lei de Execução Penal 2026

> Lei de Execução Penal 2026 (iPhone/iPad app by Ricardo de Oliveira Cardoso.)

- Source: https://appshunter.io/ios/app/lei-de-execucao-penal-2026/id6745178636 (this page in markdown: same URL + `.md`)
- Developer: [Ricardo de Oliveira Cardoso](https://appshunter.io/developer/1758204671)
- Category: Education, Utilities
- Price: Free
- Age rating: 17+
- Requires: iOS 16.0 · 51 MB
- Languages: Portuguese
- Released: 2025-04-30
- Data updated: 2026-06-21
- User reviews in markdown: https://appshunter.io/ios/app/lei-de-execucao-penal-2026/id6745178636/reviews.md

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## Version history (last 5 releases)

### 1.0.7 — 2026-06-11

Versão 1.0.7 - Junho de 2026
+ Lei nº 15.410, de 20 de Maio 2026

### 1.0.6 — 2026-04-29

Versão 1.0.6 - Abril de 2026
+ 05 Questões Comentadas

### 1.0.5 — 2026-03-13

Versão 1.0.5 - Março de 2026
+ 05 Questões Comentadas

### 1.0.4 — 2026-03-04

Versão 1.0.4 - Março de 2026
+ 05 Questões Comentadas

### 1.0.3 — 2026-01-14

Versão 1.0.3 - Janeiro de 2026
+ Lei nº 15.280, de 05 de Dezembro de 2025

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- [CLT 2026](https://appshunter.io/ios/app/clt-2026/id6642715540)
- [ECA 2026 - Lei nº 8.069](https://appshunter.io/ios/app/eca-2026-lei-n-8069/id6670214930)
- [Código Penal 2026](https://appshunter.io/ios/app/codigo-penal-2026/id6736403839)

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