# Prerrogativas OAB

> Prerrogativas OAB (iPhone/iPad app by ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL.)

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- Developer: [ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL](https://appshunter.io/developer/1543249509)
- Category: Productivity, Utilities
- Price: Free
- Age rating: 17+
- Requires: iOS 13.0 · 42 MB
- Languages: American English
- Released: 2025-03-26
- Data updated: 2026-05-19
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## What is Prerrogativas OAB?

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.


Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.


Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.


## Version history (last 1 release)

### 3.0.2 — 2025-03-26

No release notes.

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