# Prerrogativas

> Prerrogativas (iPhone/iPad app by Conselho Federal da OAB CFOAB.)

- Source: https://appshunter.io/ios/app/prerrogativas/id1135023559 (this page in markdown: same URL + `.md`)
- Developer: [Conselho Federal da OAB CFOAB](https://appshunter.io/developer/723867667)
- Category: Utilities, Productivity
- Price: Free
- Age rating: 4+
- Requires: iOS 11.0 · 19 MB
- Languages: Portuguese
- Released: 2016-07-18
- Data updated: 2025-01-09
- User reviews in markdown: https://appshunter.io/ios/app/prerrogativas/id1135023559/reviews.md

## What is Prerrogativas?

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.


## Version history (last 1 release)

### 2.2.1 — 2021-06-09

Compatibilidade com iOS 14

## Apps similar to Prerrogativas

| App | Rating | Price | Category |
| --- | --- | --- | --- |
| [小城经纪人](https://appshunter.io/ios/app/id1459829320) | — | Free | Utilities |
| [TCI Bitacora](https://appshunter.io/ios/app/tci-bitacora/id1464209780) | — | Free | Utilities |
| [A-note](https://appshunter.io/ios/app/a/id1454807560) | — | Free | Utilities |
| [安泰考培宝典](https://appshunter.io/ios/app/id1455455260) | — | Free | Utilities |
| [Pusher for Firebase](https://appshunter.io/ios/app/pusher-for-firebase/id1450720020) | 5.0 (1) | $0.99 | Utilities |
| [龙嘉SCM供应商](https://appshunter.io/ios/app/scm/id1459545200) | — | Free | Utilities |

---

*Data collected daily from the US App Store and indexed by [AppsHunter](https://appshunter.io/). User reviews are verbatim App Store reviews. Ratings, prices and chart positions refresh continuously; this snapshot is from 2025-01-09.*