Péssimo
Não Oficial- particular
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O Meu Auxílio é um aplicativo particular, sem qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal ou com o Governo Federal, cujo propósito exclusivo é facilitar o acesso, em ambiente mobile, a dados já públicos sobre benefícios sociais. Fundamentação jurídica Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, garantindo ao cidadão o direito de consultar e reutilizar dados divulgados pela Administração Pública. Decreto nº 8.777/2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, determinando a publicação de bases governamentais em formato aberto e por meio de API pública. Em cumprimento a esse arcabouço normativo, o Governo Federal divulga, em tempo real, a relação dos beneficiários do Bolsa Família/Auxílio Brasil, contendo Nome, NIS e valor recebido, no Portal da Transparência e em sua API REST. O Número de Identificação Social (NIS) pode ser consultado publicamente no Portal da Transparência do Governo Federal. Dados tratados pelo aplicativo • Dado solicitado: apenas o NIS, exatamente o mesmo exigido pelo site oficial. • Fluxo de dados: o NIS é transmitido, via conexão TLS, diretamente à API oficial (https://api.portaldatransparencia.gov.br); não é armazenado nem compartilhado em nossos servidores. • Retenção: o identificador permanece apenas na memória volátil da sessão e é descartado ao encerrar o uso. Conformidade com a LGPD Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o NIS, isoladamente, não é classificado como dado pessoal sensível. Além disso, o tratamento recai sobre informação manifestamente pública (art. 7º, § 3º, LGPD), destinada unicamente a exibir ao titular seu próprio benefício, sem formação de perfil, marketing ou repasse a terceiros. Segurança e responsabilidade Criptografia ponta-a-ponta na requisição. Nenhum armazenamento local ou em nuvem do NIS. Logs limitados a métricas de desempenho, sem qualquer dado que identifique o usuário. Suporte Persistindo dúvidas, contate-nos. Teremos prazer em esclarecer.
