Dívida Aberta vs Consulta CNPJ

O Dívida Aberta é um aplicativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que apresenta os devedores inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular. Além de promover a transparência pública, o aplicativo visa difundir o consumo consciente e ações de cidadania ativa. Funcionalidades: 1. Leitura de QR Code de notas fiscais; 2. Consulta rápida por nome, CPF ou CNPJ; 3. Consultas personalizadas por tipo de dívida (FGTS, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, demais débitos tributários, demais débitos não tributários), Estado, Município, atividade econômica e faixa de valor da dívida; 4. Georreferenciamento dos devedores pessoa jurídica; 5. Confirmação do endereço do devedor pelo usuário, para auxiliar a PGFN na recuperação dos créditos; 6. Banners informativos; 7. Link direto para o portal REGULARIZE, permitindo ao usuário consultar, pagar, parcelar ou contestar seus débitos através da plataforma digital da PGFN. Como usar o Dívida Aberta? Em sua tela inicial, o aplicativo exibe um menu de consulta rápida por nome, CPF ou CNPJ do contribuinte, além de banners informativos e os maiores devedores na região do usuário. Ao selecionar o menu de busca, o usuário poderá selecionar diversos filtros de pesquisa, como tipo de dívida, Estado ou Município do domicílio do devedor, sua atividade econômica e faixa de valor da dívida. O usuário poderá encontrar as empresas devedoras por CNPJ, nome (razão social ou nome fantasia), leitura de QR Code em nota fiscal e atividade econômica (CNAE). São exibidos devedores na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário. As empresas aparecerão em ordem decrescente de valor do débito, da maior devedora para a menor, ou em ordem alfabética — de acordo com a escolha usuário — apresentando o montante das dívidas. Se o usuário perceber que possui algum débito em seu nome, clicando no banner REGULARIZE, ele acessará o portal de serviços PGFN, onde poderá pagá-lo, negociá-lo ou até mesmo solicitar sua revisão sem precisar se dirigir a uma unidade da PGFN. A partir da leitura do QR Code da nota fiscal, o usuário pode identificar rapidamente se o estabelecimento em que consumiu possui algum débito em situação irregular. O aplicativo conta ainda com a opção Faixa de Valor, em que o usuário poderá determinar um espectro com valores mínimo e máximo de dívida, e verificar quais devedores se enquadram na delimitação. A funcionalidade de georreferenciamento exibe os devedores pessoa jurídica no mapa. O número indicado nos balões corresponde à quantidade de devedores na região. Devedores pessoa física não são listados, a fim de preservar sua privacidade. Por fim, no detalhamento do débito, o usuário pode confirmar se um devedor realmente funciona no endereço indicado. Trata-se de uma colaboração importante para a adoção de medidas de recuperação do crédito aplicadas pela PGFN.

Criamos esse aplicativo para simplificar e consolidar sites de consultas relativos ao Cartão CNPJ. Entre os principais recursos, destacamos: -- Consulta Rápida de CNPJ, via ReceitaWS; -- Visualizar Cartão Cnpj Oficial Emitido pela Receita Federal; -- Consultar Opção pelo Simples Nacional - MEI, ME ou EPP; -- Consulta SINTEGRA - Inscrições Estaduais de Todos as UFs; -- Consultar e Validar Certidão de Débitos Trabalhistas; -- Emitir e Consulta de CND de Tributos Federais - RFB; -- Consulta CNPJ Relativo à Regularidade com o FGTS; -- Consulta ao Cadastro Centralizado de Contribuintes; -- Busca da Empresa no Google Mapas; -- Pesquisa e Download de Listas de Empresas; Não Esqueça de Avaliar nosso Aplicativo. Também Estamos Abertos a Sugestões de Melhorias e Críticas. Deixe seu comentário para Melhorarmos ainda mais. DADOS E CURIOSIDADES SOBRE O CNPJ No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos de investimento) junto à Receita Federal do Brasil - RFB. O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O cnpj é uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados: -- Data de abertura; -- Nome da empresa; -- Título ou nome fantasia; -- Código e descrição da atividade econômica principal e secundárias; -- Código e descrição da natureza jurídica; -- Endereço; -- Email e Telefone -- Situação cadastral. O registro no CNPJ é efetuado a partir dos estabelecimentos, os quais recebem o mesmo número de identificação básico da respectiva matriz, complementado por um identificador específico para cada estabelecimento. No CNPJ, cada estabelecimento contém diversos atributos: número de inscrição, nome empresarial, composição societária, endereço, data de abertura, natureza jurídica, indicativo de matriz ou filial, domicílio, jurisdição fiscal, atividades econômicas principal e secundárias, situação cadastral, responsável perante o CNPJ, etc. Os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica possuem 14 dígitos: Exemplo: XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ Os oito primeiros números (XX.XXX.XXX) formam a "raiz", que identifica a empresa. Os quatro dígitos seguintes após a barra (YYYY) formam o sufixo, que identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um endereço de atividade da pessoa jurídica e os dois últimos, após o traço (ZZ) formam o "dígito verificador", que é resultado de uma equação com os doze números anteriores. Deste modo, os CNPJs no formato XX.XXX.XXX/0001-ZZ identificam a matriz da empresa. As situações cadastrais, perante o CNPJ, enquadram-se em: ATIVA - A entidade e/ou estabelecimento serão classificados, na RFB, como ATIVA quando não se enquadrarem em nenhuma outra situação cadastral; INAPTA - Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade quando: a) omissa: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por dois exercícios consecutivos, declarações e demonstrativos; b) não localizada: a que não tenha sido localizada no endereço informado no CNPJ; c) irregularidade em operações de comércio exterior. SUSPENSA - A inscrição será enquadrada na situação SUSPENSA quando a entidade ou o estabelecimento: a) solicitar baixa de inscrição, estando esta solicitação em análise ou tendo sido indeferida; b) estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades; c) interromper temporariamente suas atividades; d) apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular; BAIXADA - Será enquadrada na situação Baixada a inscrição no CNPJ cuja solicitação de baixa for deferida ou na hipótese de baixa de ofício. NULA - A inscrição será enquadrada na situação nula quando a inscrição no CNPJ for assim declarada por diversos motivos.