DPVAT vs NFSe Mobile

O aplicativo permite a solicitação das indenizações pagas pelo DPVAT, para os acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, envolvendo veículos automotores de via terrestre, em território nacional. No aplicativo é possível solicitar o pedido de indenização por morte, indenização de invalidez permanente total ou parcial e de despesas médicas e hospitalares. Também é possível acompanhar sua solicitação e tirar dúvidas quanto à documentação necessária para inclusão de um pedido e demais informações sobre o DPVAT.

Este APP permite que os prestadores de serviços optantes SIMEI ou Pessoas Físicas efetuem a emissão de NFS-e com padrão nacional para serviços previamente cadastrados pelo usuário como favoritos no Emissor Web da NFS-e. A nota pode ser rapidamente emitida por meio do preenchimento dos campos apresentados pelo APP na funcionalidade “Emitir NFS-e”. O APP também permite que o usuário consulte as NFS-e emitidas mais recentemente pelo prestador de serviço por meio do acesso à funcionalidade “NFS-e emitidas”. Caso o aparelho não esteja conectado à internet no momento de sua geração, o documento é salvo automaticamente na opção “NFS-e Não Transmitidas” e pode ser transmitido posteriormente. Esta funcionalidade gera um QR code que pode ser lido por meio de celular pelo tomador do serviço. Requisitos para utilização do APP: 1) este APP somente pode ser utilizado pelos contribuintes com inscrição nos municípios que aderiram ao convênio e permitem a sua utilização. Consulte o município para verificar as permissões. 2) Antes da primeira utilização do APP é necessário efetuar o cadastramento do usuário no Emissor Web da NFS-e (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional). Deve-se utilizar a opção “Fazer o primeiro acesso” e preencher os dados conforme solicitado. Após o acesso no emissor, clicar em “Configurações” e preencher os dados solicitados. 3) Em relação ao campo “Valor aproximado dos tributos”, configurado no item anterior, o APP só permite que contribuintes que selecionaram “Configurar os valores percentuais correspondentes” ou “Não informar nenhum valor estimado para os Tributos” (para optantes SIMEI) 4) O usuário deve cadastrar os serviços favoritos no Emissor Web da NFS-e clicando no ícone de “Serviços Favoritos” e registrando todos os serviços para quais deseja fazer a emissão da NFS-e pelo APP.